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Projeto:   PL 92   05/03/2002  (ver documento)
Processo:   01-92/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0092-2002
Promovente:   Antonio Carlos Rodrigues
Ementa:   "PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO POR USO DE TATUAGENS NO IN- GRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
Assunto:   CANDIDATO / CONCURSO PUBLICO / DISCRIMINACAO / EDITAL / EMPREGO PUBLICO / PROIBICAO / TATUAGEM
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0525-2002
ver documento Adm1255-2002
ver documento Fin1519-2002
Tramitação:  
ATM  Recebido em 05/03/2002  Encaminhado em 22/03/2002
CCJ  Recebido em 22/03/2002  Encaminhado em 17/05/2002
ADM  Recebido em 17/05/2002  Encaminhado em 05/09/2002
FIN  Recebido em 06/09/2002  Encaminhado em 26/11/2002
LEG3  Recebido em 26/11/2002  Encaminhado em 19/12/2002
FIN  Recebido em 19/12/2002  Encaminhado em 22/08/2003
ATM  Recebido em 22/08/2003  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2009  Encaminhado em 25/02/2013
SGP22  Recebido em 26/02/2013  Encaminhado em 07/03/2013
SGP21  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 06/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2017  Encaminhado em 09/03/2017
SGP22  Recebido em 10/03/2017  Encaminhado em 13/03/2017
PROC-CMSP  Recebido em 13/03/2017  Encaminhado em 15/05/2017
SGP21  Recebido em 15/05/2017 


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